Argumentos Secretos
Cesar Benjamin
22/04/2019
Além de ser possivelmente ilegal, pela Lei de
Acesso a Informação, é afrontosa à sociedade e ao Parlamento a decisão do
governo de considerar sigilosos os estudos e cálculos que embasaram a proposta
de reforma da Previdência.
O Congresso Nacional deveria interromper
imediatamente a análise da proposta do governo, até que esses estudos, se
existem, sejam apresentados. Afinal, como os parlamentares podem votar algo que
altera tão profundamente a vida da sociedade sem conhecer os motivos da
mudança?
É difícil encontrar explicações para um
comportamento tão acintoso. Ocorrem-me duas, como especulações:
1. Os estudos são pífios, feitos em papel de
padaria, como Paulo Guedes gosta. O trilhão, que ele anuncia, não existe.
2. O governo sabe que, nos termos da Constituição
em vigor, não pode demonstrar a existência de déficit no Regime Geral (RGPS), o
que mela o jogo.
Seja como for, a sociedade não pode aceitar uma
reforma da Previdência feita com base em argumentos secretos.
O princípio, aqui, deve ser justamente o oposto:
máxima publicidade para que haja debate.
A arrogância desses economistas engravatados, que
servem ao capital financeiro, só é proporcional à sua ignorância.
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Nota dos Editores de “Democracia e Socialismo”
Seguindo os passos da proposta do governo
Temer/Meirelles para a Reforma da Previdência, o novo governo radicalizou-a nos
interesses do grande capital, mormente o financeiro. Este último escândalo de o
super ministro Paulo Guedes recusar abrir os cálculos, os números (se é que os
há), por detrás de seu Projeto de Reforma, culmina a tentativa de embaralhar as
cartas, confundir as relações de causa e efeito e a hierarquia dos problemas.
Começaram por dar relevo às
conseqüências do envelhecimento da população sobre os gastos da Previdência,
imputando-lhe assim a vilania causadora do Déficit Público, definido, este, ao
modo de esconder os juros da dívida pública. Depois por confundir as finanças
da Previdência com a da Seguridade Social, conceito este muito mais abrangente.
Além disso, por estabelecer a deliberada confusão entre o Regime Geral de
Previdência Social, RGPS (trabalhadores regidos pela CLT, autônomos etc), e o Regime
Próprio de Previdência Social, RPPS (do funcionalismo público, aqui incluídos
os deputados, magistrados, os militares, etc).
Somando-se a esta nova
manifestação de Cesar Benjamin agora sob calor do escândalo da ocultação dos números,
é oportuno trazer seu estudo de 2016, que nos ajuda a desembaralhar as cartas,
a esclarecer o emaranhado proposital dos problemas, trazendo à luz e ao debate o
que até mesmo a grande mídia trata de esconder.
Segue uma versão resumida daquele
estudo, limitada a pontos em destaque.
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Déficit ou Superávit?*
Cesar Benjamin
Para avaliar a urgência e a
natureza das mudanças necessárias, precisamos verificar o problema do déficit
atual. Como vimos, é um assunto polêmico. Para dar transparência às contas
públicas, a Constituição estabeleceu que o governo deve apresentar anualmente
três orçamentos distintos: o fiscal, o de investimento das estatais e o da
Seguridade. Isso nunca foi implementado, o que dificulta muito essa discussão.
Os orçamentos fiscal e da Seguridade têm sido misturados, de modo que os
números não são transparentes.
Para complicar ainda mais, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, criou o Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, que passou a centralizar os recursos destinados a pagar os
benefícios do RGPS. Ele é a principal referência dos dados que saem na
imprensa. O problema é que esse fundo ignora os dispositivos constitucionais,
seja por separar Previdência e Seguridade, seja por considerar que são do
Tesouro várias receitas que a Constituição instituiu como próprias da Seguridade.
A legislação
infraconstitucional atropelou a Constituição, ignorando o amplo mecanismo de
financiamento estabelecido em 1988. Na contabilidade apresentada à opinião
pública, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e os
recursos arrecadados pelos concursos de prognósticos (apostas) são considerados
receitas do Tesouro. A participação da União no financiamento da Previdência é
ignorada. Somente as contribuições de empregados e empresas que incidem sobre a
folha de salários aparecem como receitas próprias do sistema. Além disso,
juntam-se receitas e despesas do RGPS e do RPPS, que, como vimos, são
instituições diferentes, uma gerenciada pelo INSS, outra pelo Tesouro Nacional.
O RGPS, como o nome diz, é um regime geral, enquanto o RPPS é um regime
fechado, que não integra o sistema da Seguridade Social. Essa segunda confusão
lança sobre a Previdência pública encargos que não são seus (Figura 1).
Com receitas comprimidas e
despesas expandidas, a Seguridade aparece como deficitária. Para cobrir esse
déficit, parte dos seus recursos retorna a ela, mas sob a rubrica
"transferências da União". Assim, ela se torna responsável por grande
parte da crise fiscal A pesquisadora Denise Gentil, da UFRJ, dedicou-se a
montar o orçamento próprio da Seguridade, tal como previsto na Constituição, e
mostrou que ele tem sido superavitário, ano a ano (Figura 17). É o orçamento da
Seguridade que sustenta o orçamento fiscal, ela diz, e não o contrário.
A raiz do atual desequilíbrio
financeiro do setor público precisa ser procurada em outro lugar: nas despesas
com juros, nos custos da acumulação de reservas internacionais, nas operações
de swaps realizadas pelo Banco Central e assim por diante. A
"construção do déficit" passa também pela Desvinculação das Receitas
da União e pela política de isenções tributárias.
No primeiro caso, o governo
confisca 30% dos recursos arrecadados pelas contribuições sociais e os usa
livremente para cobrir outras despesas, inclusive o pagamento de juros e as
amortizações da dívida pública. Isso contraria frontalmente o artigo 167 da
Constituição, que diz o seguinte: "São vedados: [...] XI. A utilização dos
recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas
distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência
Social."
O segundo caso é ainda mais
incompreensível. Entre 2011 e 2015, as renúncias fiscais que diminuem os
recursos da Previdência cresceram em ritmo bem maior que os próprios gastos
previdenciários. Só em 2015, R$ 157,6 bilhões (2,75% do PIB) das contribuições
sociais sofreram desonerações (Figura 18). Isso tem sido feito em troca de
nada, pois os investimentos das empresas continuam muito baixos.
Não é contraditório que o
governo anuncie um grande déficit na Previdência e, ao mesmo tempo, desvie
recursos dela e abra mão de arrecadar parte dos tributos que deveriam
financiá-la?
Quando vemos as coisas de modo
mais abrangente, essa contradição se amplia, pois a reforma da Previdência, tal
como vem sendo defendida, integra um pacote de medidas que inclui a
flexibilização da legislação trabalhista, com aumento das terceirizações de mão
de obra, o que desfavorece ainda mais o equilíbrio do sistema previdenciário.
O aumento do desemprego e da
informalidade, que é um subproduto de uma política econômica causadora de
recessão, também agrava os problemas da Previdência, pois diminui a arrecadação
e aumenta a demanda por gastos assistenciais.
Além disso, esses trabalhadores
que hoje param de contribuir receberão benefícios adiante, quando se tornarem
idosos.
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(*) Resumo extraído do estudo
de Cesar Benjamin, “Previdência social – o Brasil precisa de uma alternativa”
publicado originalmente em “Boletim conjuntura Brasil, Fundação João
Mangabeira, novembro 2016.
